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Status

• Revogado 5
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Ano

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• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
• 2010 143
• 2009 49
• 2008 30
• 2007 93
• 2006 47
• 2005 17
• 2004 3
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Pesquisa Avançada

CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 90/1999
Status: Vigente
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CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 89/1999
Status: Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 82/1999
Status: Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 34/1999
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 33/1999
Status: Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 79/1998
Status: Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 79/1998
Status: Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 32/1998
Status: Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 31/1998
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Leis sobre Criação de Fundo de Previdência Municipal 93/1997
Status: Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 30/1997
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 29/1993
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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde 98/1991
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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde 98/1991
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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde 96/1991
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Leis sobre Criação de Fundo de Previdência Municipal 94/1991
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 28/1991
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 27/1991
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LEIS ANTIGAS 32/1990
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 26/1990
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 25/1990
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 24/1989
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 23/1987
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 22/1987
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 21/1983
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LEIS ANTIGAS 6/1980
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 20/1977
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 19/1973
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 18/1969
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 17/1963
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 16/1959
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 15/1958
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 14/1958
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 13/1955
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 12/1951
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 11/1951
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 10/1947
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 9/1947
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 8/1947
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 7/1946
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