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Legislação

 

Categoria

Status

Ano

LISTA DE ESPERA - ALUNOS - CMEIS 1/2024

Vigente
22/05/2024
Confira nos documentos relacionados a lista de espera para as vagas dos Centros Municipais de Educação Infantil, bem como, saiba quais os critérios de priorização de acesso a elas¹. ¹ Art. 5º - Fica estabelecido pela presente Resolução, os critérios abaixo elencados para fins de classificação para os atendimentos prioritários para as matrículas do ano letivo de 2024, nos Centros Municipais de Educação Infantil, os quais seguirão a seguinte ordem: I - Crianças declaradas pelos órgãos de proteção da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade e risco social. II - Pertencer a família que a mãe ou responsável legal trabalhe fora do lar, considerando primeiramente o trabalho em tempo integral e posteriormente em tempo parcial. III - Residir em distância mais próxima onde o CMEI esteja localizado, e/ou conforme disponibilidade de vagas. §1º - A falta da apresentação da documentação nas datas estabelecidas pode acarretar na ausência de comprovação pelos interessados dos critérios de classificação, interferindo no resultado da mesma. (...) Art. 12 - A ordem de classificação só poderá ser alterada nos casos em que se comprove vulnerabilidade e risco social, mediante encaminhamento feito por órgãos de proteção da criança e do adolescente. Art. 13 - Encerrado o período de matrícula, caso ainda existam vagas a serem preenchidas ou ocorram transferências, poderão ser efetuadas novas matrículas.
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Lei Ordinária 1147/2023

Vigente
23/06/2023
Altera a Lei nº 757.2014, alterando cargos e gratificações
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Lei Ordinária 1143/2023

Vigente
26/06/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2024
Detalhes

Lei Ordinária 1142/2023

Vigente
26/06/2023
Denomina Casa M. de Cultura Alexandre Kaminski, prédio antigo escola Vanda Hessel na Av Manoel Ribas
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Lei Ordinária 1141/2023

Vigente
07/06/2023
Institui a carteira de identificação da pessoa com deficiência
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Lei Ordinária 1140/2023

Vigente
05/06/2023
Declara Utilidade Pública a APMF da E.R.M José Bonifácio, de Fax. de São Pedro
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Lei Ordinária 1139/2023

Vigente
31/05/2023
Autoriza alienação (leilão) de terreno rural na Palmeirinha
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Lei Ordinária 1138/2023

Vigente
31/05/2023
Dispõe sobre informar dados dos conselhos municipais nas paginas de internet da prefeitura e Câmara
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Lei Ordinária 1137/2023

Vigente
08/05/2023
Altera a Redação do Anexo I, Quadro de cargos efetivos, Lei nº 757.2014
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Lei Ordinária 1136/2023

Vigente
08/05/2023
Altera a Lei nº 1.116.22 que dispõe sobre Aplicação Testes de Triagem do Autismo
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Lei Ordinária 1135/2023

Vigente
04/05/2023
Autoriza concessão de premiações a participantes de eventos esportivos e culturais
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Lei Ordinária 1134/2023

Vigente
04/05/2023
Institui no município a Semana de Valorização da Cultura
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Lei Ordinária 1133/2023

Vigente
04/05/2023
Denomina Praça dos Imigrantes a área entorno da antiga estação ferroviária, centro da cidade
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Lei Ordinária 1132/2023

Vigente
15/03/2023
Altera o Art. 3º da Lei nº 1041 - operação de crédito
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Lei Ordinária 1131/2023

Vigente
25/01/2023
Concede revisão anual de vencimentos, 5,93% aos servidores públicos e outros
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Portarias 192/2023

Vigente
13/10/2023
autroização para dirigir veículos TEREZA PAULOWSKI
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Portarias 191/2023

Vigente
13/10/2023
Licença para acompanhar tratamento de saúde em pessoa da família IDIONE MARIA KRUK PAULOWSKI
Detalhes

Portarias 190/2023

Vigente
13/10/2023
Licença tratamento de saúde MONIK ANDRESSA GAIOSKI
Detalhes

Portarias 189/2023

Vigente
13/10/2023
Conceder Licença Maternidade LUZIA DE FATIMA DE LIMA
Detalhes

Portarias 188/2023

Vigente
09/10/2023
Licença Maternidade Marieli Ivancheski Padilha
Detalhes

Portarias 187/2023

Vigente
09/10/2023
187- Licitação - Pregoeira Equipe de Apoio
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Portarias 186/2023

Vigente
09/10/2023
186- Comissão Especial de Licitação
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Portarias 185/2023

Vigente
05/10/2023
185 - Transferir MICHELE DE FATIMA VALENTIM MACHADO
Detalhes

Portarias 184/2023

Vigente
05/10/2023
184 - Tranferir MAIARA WRONA
Detalhes

Portarias 183/2023

Vigente
29/09/2023
Autorização para dirigir veúculos ROSANA BENDNARCZUK STANISZEVSKI
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Portarias 182/2023

Vigente
29/09/2023
Licença para acompanhar tratamento de saúde em pessoa da familia MARILDA MAZUR
Detalhes

Portarias 181/2023

Vigente
29/09/2023
Licença para tratamento de saúde ROBERTA KAYANE DE MORAIS
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Portarias 180/2023

Vigente
26/09/2023
Licença tratamento de saú de ZULEICA BRANDINO AMORIM
Detalhes

Portarias 179/2023

Vigente
26/09/2023
Licença maternidade DEBORA DE QUADROS
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Portarias 178/2023

Vigente
26/09/2023
178 - Licença Maternidade CRISTIANE FATIMA WIONZEK
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Portarias 177/2023

Vigente
29/09/2023
Licença para tratamento de súde - ALCEU ROSA
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Portarias 176/2023

Vigente
21/09/2023
prorrogação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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Portarias 175/2023

Vigente
26/09/2023
Portaria PSS
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Portarias 174/2023

Vigente
21/09/2023
licença tratamento de saude ELI JOSE CABRAL
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Portarias 173/2023

Vigente
21/09/2023
licença tratamento de saúde MARLENE DA APARECIDA SILVA NIEVOLA
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Portarias 172/2023

Vigente
21/09/2023
licença maternidade MARIA IZABEL CARNEIRO
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Portarias 171/2023

Vigente
21/09/2023
LICENÇA ANGELITA ROMANHIK MARTINS
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Portarias 170/2023

Vigente
21/09/2023
LICENÇA ISAC PRINCIVAL
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Portarias 168/2023

Vigente
25/09/2023
Autorização para dirigir veiculos KATHLEEN CRISTINA STANICHESKI
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Portarias 167/2023

Vigente
25/09/2023
TRANSFERENCIA TALITA ALEXANDRE, GEOVANE NUNES, JENIFER ALANA DOS SANTOS E ANNA CLAUDIA POLINSKI
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