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Legislação

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Decretos 1/2006

Vigente
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Leis sobre Orçamentos 311/2005

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 310/2005

Vigente
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Leis sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul 305/2005

Vigente
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Lei Ordinária 293/2005

Vigente
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Lei Ordinária 290/2005

Vigente
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Decretos 90/2005

Vigente
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Decretos 78/2005

Vigente
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Decretos 70/2005

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Decretos 62/2005

Vigente
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Decretos 59/2005

Vigente
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Decretos 51/2005

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 41/2005

Vigente
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Decretos 31/2005

Vigente
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Decretos 30/2005

Vigente
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Decretos 24/2005

Vigente
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Decretos 16/2005

Vigente
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Decretos 1/2005

Vigente
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Leis sobre Orçamentos 268/2004

Vigente
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Lei Ordinária 257/2004

Vigente
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Lei Ordinária 255/2004

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 242/2003

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 238/2003

Vigente
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Leis sobre Orçamentos 236/2003

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 213/2002

Vigente
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Leis sobre Orçamentos 207/2002

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 205/2002

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 183/2001

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 181/2001

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 181/2001

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 179/2001

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Leis sobre Orçamentos 176/2001

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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 40/2001

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 39/2001

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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 38/2000

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 37/2000

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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 36/2000

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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 35/2000

Vigente
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Leis sobre Orçamentos 100/1999

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CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 90/1999

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