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• Ano: 2016

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 5
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Ano

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• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
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• 2009 49
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Decretos 69/2016
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 64/2016
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 63/2016
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 60/2016
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 59/2016
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 58/2016
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 55/2016
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