Legislação

 

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
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• 2009 49
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Leis sobre Plano Diretor do Município 561/2010
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 554/2010
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Lei Ordinária 554/2010
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 540/2010
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