Legislação

 

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199319911990198919871983198019771973196919631959195819551951194719461942194019391938193700220000

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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
• 2010 143
• 2009 49
• 2008 30
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Decretos 9/2013
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Adiantamentos e Passagens Aéreas 1/2013
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Portarias 1/2013
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Lei Ordinária 666/2012
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Lei Ordinária 660/2012
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Leis sobre Orçamentos 660/2012
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LEIS SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 659/2012
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Lei Ordinária 652/2012
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Leis sobre Plano Diretor do Município 651/2012
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