Legislação

 

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Status

• Revogado 5
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Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
• 2010 143
• 2009 49
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CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 6/2014
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DECRETOS DA CONTABILIDADE 6/2014
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