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• Categoria: Decretos
• Ano: 2023

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199319911990198919871983198019771973196919631959195819551951194719461942194019391938193700220000

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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
• 2010 143
• 2009 49
• 2008 30
• 2007 93
• 2006 47
• 2005 17
• 2004 3
• 2003 3
• 2002 3
• 2001 7
• 2000 4
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• 1938 1
• 1937 1
• 0022 1
• 0000 3

Pesquisa Avançada

Decretos 4/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/01/2023
Súmula: Atualiza o valor da URM para R$ 5,03 no ano 2023
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Decretos 3/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/01/2023
Súmula: Institui a Ajuda de custo, R$ 1.100,00 Mais Médico
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Decretos 2/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/01/2023
Súmula: gestores ecolares eleitos
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Decretos 1/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/01/2023
Súmula: Exonerar Luciano Gomes
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