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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2006

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Status

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Ano

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Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 357/2006
Status: Vigente
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Lei Ordinária 351/2006
Status: Vigente
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Lei Ordinária 348/2006
Status: Vigente
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Lei Ordinária 344/2006
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Lei Ordinária 341/2006
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Lei Ordinária 325/2006
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Lei Ordinária 324/2006
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Lei Ordinária 321/2006
Status: Vigente
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Lei Ordinária 315/2006
Status: Vigente
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